Artigo 36.º

EM VIGOR

A assembleia regional reúne ordinariamente de três em três anos para eleger a mesa da assembleia regional, os membros executivos do conselho regional, o conselho disciplinar regional e o conselho fiscal regional e, pelo menos, uma vez por ano para apreciar e deliberar sobre a actividade exercida ou a exercer pelo conselho regional.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TCAN00129/25.2BEVIS07-11-2025MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
PROCESSO CAUTELAR CONTRA A ORDEM DOS MÉDICOS; · ALEGADA NEGLIGÊNCIA MÉDICA; · NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO; · ACERTO DO DESPACHO (FUNDAMENTADO) QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DAS DILIGÊNCIA PROBATÓRIAS OFERECIDAS NESTA SEDE CAUTELAR;

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.