Decreto Legislativo Regional 17/2010/M

Altera o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro

Artigo 33.º — Nomeação provisória O primeiro provimento em lugar de ingresso reveste a forma de nomeação provisória.

EM VIGOR