Decreto Legislativo Regional 17/2010/M

Altera o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro

Artigo 12.º

EM VIGOR
Direito à estabilidade profissional O direito à estabilidade profissional é salvaguardado pelo acesso aos quadros mediante concurso.
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