Decreto Legislativo Regional 17/2010/M

Altera o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro

Artigo 10.º

EM VIGOR
Direito à negociação colectiva É reconhecido ao pessoal docente o direito à negociação colectiva nos termos legalmente previstos.
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