Artigo 206.º
EM VIGORNorma revogatória
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 426/83, de 7 de dezembro;
b) O Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de outubro;
c) O Decreto-Lei n.º 36/95, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 84/2017, de 18 de agosto;
d) O n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 337/2001, de 26 de dezembro;
e) O Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 215/2008, de 10 de novembro, 30/2012, de 9 de fevereiro, e 156/2013, de 5 de novembro;
f) O Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 215/2008, de 10 de novembro, e 184/2015, de 31 de agosto;
g) O Decreto-Lei n.º 174/2002, de 25 de julho, alterado pela Lei n.º 84/2017, de 18 de agosto;
h) O Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 215/2008, de 10 de novembro, 279/2009, de 6 de outubro, e 72/2011, de 16 de junho;
i) O Decreto-Lei n.º 138/2005, de 17 de agosto;
j) O Decreto-Lei n.º 140/2005, de 17 de agosto;
k) O Decreto-Lei n.º 38/2007, de 19 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 156/2013, de 5 de novembro;
l) O Decreto-Lei n.º 222/2008, de 17 de novembro;
m) A alínea b) do n.º 8 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2016, de 26 de agosto;
n) O Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de abril, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/92, de 6 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 222/2008, de 17 de novembro;
o) O Decreto Regulamentar n.º 34/92, de 4 de dezembro;
p) O Decreto Regulamentar n.º 29/97, de 29 de julho;
q) A Portaria n.º 194/2015, de 30 de junho.