Artigo 5.º
EM VIGORRepublicação
É republicado em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante o Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo presente decreto-lei.
Decreto-Lei 81/2022
Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço