Artigo 201.º
EM VIGORAlteração ao Decreto-Lei n.º 337/2001, de 26 de dezembro
O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 337/2001, de 26 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
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Decreto-Lei 81/2022
Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço