Artigo 189.º
EM VIGORPrazos
Os prazos previstos no presente decreto-lei contam-se nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
Decreto-Lei 81/2022
Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço