Artigo 129.º
EM VIGORConstituição dos partidos políticos como assistentes
Qualquer partido político pode constituir-se assistente nos processos por infracções criminais eleitorais cometidas na área dos círculos em que haja apresentado candidatos.
CAPÍTULO II
Infracções eleitorais
SECÇÃO I
Infracções relativas à apresentação de candidaturas