Artigo 13.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - O círculo regional de compensação elege cinco deputados.
3 - (Anterior n.º 2.)
4 - (Anterior n.º 3.)
5 - (Anterior n.º 4.)
Lei Orgânica 5/2006
Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores