Artigo 109.º
EM VIGOR[...]
1 - A assembleia de apuramento geral será composta:
a) Pelo juiz presidente do círculo judicial de Angra do Heroísmo, que presidirá, com voto de qualidade;
b) ...
c) ...
d) ...
e) Pelo secretário de justiça da Secretaria Judicial do Tribunal de Angra do Heroísmo, que servirá de secretário, sem direito a voto.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...