Artigo 4.º
EM VIGORAlteração global da referência a «Assembleia Legislativa Regional»
As referências à «Assembleia Legislativa Regional» no Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores), na redacção que lhe foi dada pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, 72/93, de 30 de Novembro, pela Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de Julho, pela Declaração de Rectificação n.º 9/2000, de 2 de Setembro, e pela Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de Agosto, são substituídas pela expressão «Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores».