Artigo 2.º
REVOGADO por Decreto-Lei 10/2024 · 08/01/2024Ficam expressamente revogados os diplomas seguintes:
Decreto de 14 de Fevereiro de 1903, aprovando o Regulamento de Salubridade das Edificações Urbanas, anexo ao mesmo decreto;
Artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 902, de 30 de Setembro de 1914;
Decreto n.º 14268, de 9 de Setembro de 1927;
Decreto n.º 15899, de 23 de Agosto de 1928;
Decreto-Lei n.º 34472, de 31 de Março de 1945.