Decreto-Lei 38382

Regulamento Geral das Edificações Urbanas - RGEU

Decreto-Lei 38382

Regulamento Geral das Edificações Urbanas - RGEU

Emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do MinistroDiário da República ↗Publicado 07/08/1951 · consolidado 29/05/2026

Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Revoga o Decreto de 14 de Fevereiro de 1903, os artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 902, os Decretos n.os 14268 e 15899 e o Decreto-Lei n.º 34472

Este é um diploma extenso (197 artigos). Navegue pelo índice à esquerda, ou comece a ler do princípio — cada artigo tem a sua própria página, com o anterior e o seguinte à mão.

Começar a ler →