Artigo 107.º — Regime de aposentação
EM VIGORSão aplicáveis ao pessoal docente os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
Decreto Legislativo Regional 6/2008/M
Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira