Artigo 44.º — Relevância
EM VIGOR desde 30/08/20121 - A avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de:
a) Progressão na carreira;
b) Ingresso na carreira no termo do período probatório;
c) Renovação do contrato a termo resolutivo.
2 - O tempo de serviço dos docentes em regime de contrato a termo resolutivo que não satisfaça a verificação do requisito do período mínimo exigido para a avaliação de desempenho releva para todos os efeitos legais.