Artigo 33.º
EM VIGOR[...]
...
a) Sem prejuízo do cumprimento dos programas ou prioridades definidos pelos serviços centrais ou regionais do Ministério da Educação ou pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada, escolher as acções de formação que mais se adeqúem ao seu plano de desenvolvimento profissional;
b) ...
c) ...
d) Contabilizar créditos das acções de formação em que participe, nos termos legais;
e) Beneficiar, nos termos da legislação em vigor, de dispensas de serviço não lectivo para efeitos da frequência de acções de formação contínua;
f) ...»
CAPÍTULO II
Disposições transitórias e finais