Artigo 43.º
EM VIGORDirecção de Serviços de Estradas
A DSE é um serviço que desenvolve a sua actividade ocupando-se da rede viária da Região.
Decreto Regulamentar Regional 4/2008/A
Sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos