Artigo 19.º
EM VIGORSecção de Contabilidade e Vencimentos
Compete à SCV, designadamente:
a) Elaborar as propostas de orçamento para cada ano económico e as necessárias alterações, a submeter à decisão do Secretário Regional;
b) Processar as folhas de despesas;
c) Efectuar o registo, nos livros próprios ou por recurso a meios informáticos, das despesas realizadas;
d) Elaborar os mapas para os serviços de contabilidade regional;
e) Escriturar todos os livros de contabilidade, dando informação do cabimento das verbas envolvidas;
f) Processar as despesas da sua responsabilidade;
g) Processar as folhas de despesas com pessoal;
h) Elaborar os mapas de vencimento para as repartições de finanças.