Artigo 56.º
EM VIGOR[...]
...
a) Emitir licenças de aprendizagem, títulos de condução e certificados de matrícula de veículos;
b) ...
c) Organizar os processos de licenciamento de escolas de condução e de instrutores;
d) Inspeccionar as escolas de condução, centros de exame e centros de inspecção técnica de veículos;
e) Fiscalizar e levantar autos de contra-ordenação;
f) Apreender títulos de condução;
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
l) ...
m) [Anterior alínea n).]
n) [Anterior alínea o).]
o) [Anterior alínea p).]
p) [Anterior alínea q).]
q) [Anterior alínea r).]