Artigo 17.º
EM VIGOR[...]
...
a) ...
b)...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
l)...
m) ...
n) ...
o) ...
p) Coordenar as acções relacionadas com os programas comunitários e assegurar as adequadas ligações de qualquer serviço nas áreas de competência da SRHE.