Artigo 3.º
EM VIGORAditamento à orgânica da SRHE
São aditados à orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, e alterada pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 28/2000/A, de 12 de Setembro, 7/2002/A, de 14 de Fevereiro, 11/2002/A, de 2 de Maio, 10/2003/A, de 15 de Fevereiro, e 21/2004/A, de 1 de Julho, os artigos 71.º-A, 71.º-B, 71.º-C e 71-D, com a seguinte redacção:
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