Artigo 105.º — Alteração e prorrogação de efeitos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2013/M, de 10 de dezembro
EM VIGOR1 - É prorrogado, até 31 de dezembro de 2023, o regime excecional a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2013/M, de 10 de dezembro.
2 - O prazo estabelecido nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2013/M, de 10 de dezembro, passa a ser de dois anos.
3 - A alteração referida no número anterior só é aplicável aos pedidos formulados a partir de 1 de janeiro de 2023.