Artigo 48.º — Relevância de pontos para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório
EM VIGORNas alterações obrigatórias do posicionamento remuneratório, a efetuar em 2023, quando o trabalhador tenha acumulado mais do que os pontos legalmente exigidos para aquele efeito, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório.