Artigo 40.º — Apresentação da informação de empresas beneficiárias da Linha de Crédito INVEST RAM COVID-19
EM VIGORFica o Governo Regional obrigado a elaborar um relatório anual a enviar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira sobre a Linha de Crédito INVEST RAM COVID-19, em que conste o seguinte:
a) Listagem das empresas apoiadas e montante do crédito concedido;
b) Número de empresas que solicitaram a conversão do empréstimo em apoio a fundo perdido;
c) Número de empresas que viram o seu pedido de conversão do empréstimo em apoio a fundo perdido aceite;
d) Encargos assumidos com os juros dos créditos concedidos no âmbito da Linha de Crédito INVEST RAM COVID-19.