Artigo 77.º — Tarifa social reduzida no gás engarrafado
EM VIGORMantém-se em execução o programa GÁS-SOLIDÁRIO.RAM, criado pelo artigo 78.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro.
Decreto Legislativo Regional 26/2022/M
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023