Artigo 85.º — Estratégia e Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar
EM VIGORNo ano de 2023, o Governo Regional dará continuidade na Região Autónoma da Madeira à Estratégia e ao Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar.
Decreto Legislativo Regional 26/2022/M
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023