AssinaturaEM VIGORVisto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Abril de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão. Promulgado em 22 de Junho de 1982. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.☆ GuardarDiário da República ↗