• STA04521519-06-2001ROSENDO JOSÉ

  RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL. · DESAFECTAÇÃO. · COMPETÊNCIA. · TERRENO COM APTIDÃO AGRÍCOLA.

  I - A exclusão de prédios rústicos, ou parcelas de prédios rústicos das áreas beneficiadas por obras de fomento hidroagrícola e consequente desafectação da Reserva Agrícola Nacional (RAN) é da competência do Ministro da Agricultura por proposta do Instituto de Hidráulica Engenharia Rural e Ambiente instruída com parecer da respectiva Comissão Regional da Reserva Agrícola. II - A área do "Aproveit

• STA03209215-01-1997CORREIA DE LIMA

  ACTO NORMATIVO · ACTO ADMINISTRATIVO · ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO · NULIDADE DE ACÓRDÃO

  I - Só é causa da nulidade da alínea b) do n. 1 do art.668 do C.P.Civil a falta absoluta de motivação da decisão, não a sua deficiência ou incorrecção, nem a falta de justificação dos respectivos fundamentos ou a incompreensão destes invocada por uma das partes processuais; II - O Decreto-Regulamentar n. 2/93, de 3/2 é um acto normativo, dado que nele concorrem as características da generalidade

• STA03209425-06-1996AZEVEDO MOREIRA

  ACTO NORMATIVO · ACTO ADMINISTRATIVO · RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL · ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

  I - O Dec.-Lei n. 2/93 de 3 de Fevereiro é um acto normativo dado que nele concorrem as notas da generalidade e da abstracção. II - Deste modo, o referido diploma apenas seria susceptível de reacção contenciosa através de pedido de declaração de ilegalidade, devendo por isso ser rejeitado por ilegalidade de interposição o recurso dele interposto.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.