Decreto-Lei 269/82

Define e classifica obras de fomento hidroagrícola

Artigo 86.º — (Acções de crédito não especificadas)

REVOGADO por Decreto-Lei 86/2002 · 06/04/2002
As acções de crédito não especificadas neste diploma, nomeadamente empréstimos ao investimento e de campanha destinados a pessoas singulares ou colectivas, são definidas pela competente legislação sobre política geral de crédito agrícola.