RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · ARGUIÇÃO DE NULIDADES · QUESTÃO NOVA · NULIDADE DE ACÓRDÃO
I - Há nulidade de acórdão, por aplicação dos arts. 615.º, n.º 1, al. c), 666.º, n.º 1, e 679.º, do CPC, seja por contradição intrínseca entre os fundamentos e a decisão, seja por obscuridade dos fundamentos que tornam ininteligível o resultado decisório, quando se entra em oposição de raciocínio entre a materialidade considerada provada e a subsunção jurídica exposta no resultado decisório. Não s
ARRENDAMENTO RURAL · INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL · VALIDADE · EFICÁCIA
I. A junção de documentos no recurso de revista é limitada e restrita a «documentos supervenientes» (referidos ao contexto recursivo do art. 674º, 3, 2.ª parte, do CPC) mas, em qualquer caso, não é lícita se apresentados em momento posterior às alegações. II. De acordo com a prescrição do art. 615º, 1, c), do CPC, verifica-se nulidade da decisão ou acórdão por contradição intrínseca se, independe
QUESTÃO NOVA
Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, neles não cabendo, em princípio, a apreciação de questões ali não apreciadas, salvo as que forem de conhecimento oficioso.
TCAS04089/1006-07-2010JOSÉ GOMES CORREIA REVISÃO NOS TERMOS DO ARTº 293º DO CPPT.
I) -Em sede adjectiva tributária, a reparação dos vícios da sentença que resultem de defeitos de organização do processo têm por fundamento exclusivo os requisitos enunciados no art. 293º do CPPT. II) -Para tal efeito, a novidade do documento é aferida em relação ao processo em que foi proferida a decisão a rever: o documento será novo quando não foi apresentado no primeiro processo e terá de s
STA04521519-06-2001ROSENDO JOSÉ RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL. · DESAFECTAÇÃO. · COMPETÊNCIA. · TERRENO COM APTIDÃO AGRÍCOLA.
I - A exclusão de prédios rústicos, ou parcelas de prédios rústicos das áreas beneficiadas por obras de fomento hidroagrícola e consequente desafectação da Reserva Agrícola Nacional (RAN) é da competência do Ministro da Agricultura por proposta do Instituto de Hidráulica Engenharia Rural e Ambiente instruída com parecer da respectiva Comissão Regional da Reserva Agrícola. II - A área do "Aproveit
STA04521514-06-2000RUI PINHEIRO LOTEAMENTO. · PARECER FAVORÁVEL. · COMISSÃO REGIONAL DA RESERVA AGRÍCOLA. · APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA.
I - Um parecer favorável da Comissão Regional de Reserva Agrícola não obriga o Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente dado que os interesses públicos, respectivamente postos a cargo, são diversos. II - Cada órgão tem as suas competências próprias e no procedimento administrativo compete-lhes exercê-las dentro dos limites legais, concorrendo cada um, com o parecer respectivo, para a
STA03209215-01-1997CORREIA DE LIMA ACTO NORMATIVO · ACTO ADMINISTRATIVO · ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO · NULIDADE DE ACÓRDÃO
I - Só é causa da nulidade da alínea b) do n. 1 do art.668 do C.P.Civil a falta absoluta de motivação da decisão, não a sua deficiência ou incorrecção, nem a falta de justificação dos respectivos fundamentos ou a incompreensão destes invocada por uma das partes processuais; II - O Decreto-Regulamentar n. 2/93, de 3/2 é um acto normativo, dado que nele concorrem as características da generalidade
TC3/8512-09-1986Martins da Fonseca
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.