Decreto-Lei 269/82

Define e classifica obras de fomento hidroagrícola

Artigo 16.º — (Participação ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas)

REVOGADO por Decreto-Lei 86/2002 · 06/04/2002
O resultado da reunião será comunicado ao Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, que, após decisão favorável do Conselho de Ministros, referida no artigo 13.º, determinará à direcção regional de agricultura que promova, conjuntamente com a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, a criação da respectiva associação de beneficiários.
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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo
  • STA03671720-06-1995GOUVEIA E MELO

    RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · DANO · DOMÍNIO PÚBLICO · USUCAPIÃO

    Os bens do domínio público do Estado são insusceptíveis de aquisição por usucapião.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.