Artigo 19.º — Menções obrigatórias do projecto de regulamento provisório
EM VIGOR desde 07/04/2022Do projecto de regulamento provisório constarão, além das disposições especiais que para cada caso devem ser fixadas:
a) Descrição das obras ou blocos constituintes a que o mesmo regulamento é de aplicar;
b) Custo total das obras, efectivo ou estimado, se aquele ainda não puder ser definitivamente fixado;
c) Origens da água e plano da sua utilização, no caso de obras de rega ou mistas de defesa, enxugo e rega;
d) Duração prevista para o primeiro período a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º em relação ao conjunto das obras ou aos seus blocos constituintes;
e) Valores dos padrões de rendimento ou de intensidade de exploração exigível para os diversos tipos de exploração cultural após a entrada da obra, ou dos seus blocos constituintes, em funcionamento, previstos para as duas fases referidas no n.º 2 do artigo 5.º;
f) Prazo e juro fixados para a amortização da obra a que se refere o artigo 13.º;
g) Progressão do valor da taxa de beneficiação, quando admitido;
h) Critérios de repartição pelos utentes dos encargos anuais relativos à taxa de beneficiação;
i) Direitos e obrigações dos utentes de água para fins não agrícolas;
j) Especificação dos critérios nos quais se baseie a determinação da taxa de conservação e fixação do seu montante provisório.