Decreto-Lei 111/2019

Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel

Artigo 44.º

EM VIGOR
Pluralidade do objeto do registo 1 - Cada registo pode incidir sobre mais de um veículo. 2 - O disposto no número anterior não se aplica ao registo inicial, nem ao registo de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda.