Artigo 11.º
EM VIGOR[...]
1 - Os modelos de requerimento para atos de registo, bem como os dados que deles devem constar, são aprovados por deliberação do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).
2 - [...].
Decreto-Lei 111/2019
Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel