Artigo 26.º
EM VIGORFalta de prova documental do consentimento de terceiro
1 - Não obsta ao registo de propriedade de veículo comprado ou vendido por menor a falta de prova documental do consentimento do seu representante legal, se o outro contraente declarar no requerimento apresentado que, apesar dessa circunstância, pretende que o registo seja lavrado.
2 - (Revogado.)