Artigo 4.º

EM VIGOR

1 - Os veículos automóveis podem constituir objeto de hipotecas legais, judiciais ou voluntárias. 2 - Às hipotecas sobre veículos automóveis são aplicáveis as disposições relativas à hipoteca de imóveis no que não forem contrariadas pelas disposições especiais do presente diploma. 3 - A constituição ou modificação de hipoteca sobre veículos automóveis pode ser titulada por documento particular

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Diário da República ↗

Jurisprudência

4 acórdãos aplicam este artigo

TC305/202510-07-2025João Carlos Loureiro
TC579/202510-07-2025Joana Fernandes Costa
TC1153/202409-06-2025Joana Fernandes Costa
TC873/202427-05-2025José António Teles Pereira

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.