Artigo 11.º
EM VIGORNorma revogatória
São revogados:
a) Os artigos 11.º, 14.º e o n.º 6 do artigo 27.º-E do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual;
b) O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
c) Os n.os 3 e 6 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro, na sua redação atual;
d) Os artigos 58.º e 93.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de outubro, na sua redação atual;
e) O artigo 1.º, o n.º 3 do artigo 29.º, os artigos 33.º a 36.º, o n.º 4 do artigo 42.º, o artigo 48.º, a alínea a) do artigo 49.º, o artigo 50.º, o n.º 3 do artigo 55.º e o artigo 64.º do Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.