• TRP4957/21.0T8VNG-D.P107-05-2024ALEXANDRA PELAYO

  RESOLUÇÃO OPERADA PELO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA · RESOLUÇÃO DE ATO PREJUDICIAL À MASSA · DIREITO POTESTATIVO · ÓNUS DA PROVA

  I - Tratando-se do exercício dum direito potestativo, a resolução de atos prejudiciais à massa insolvente, ao Administrador Judicial cabe o ónus da prova dos factos constantes da declaração de resolução à massa insolvente, ante presunção legal ilidível 8art. 120º do CIRE), cabendo à parte contrária (o impugnante) a alegação dos factos, a provar por si, que a afastem, por forma a poder ilidir a pre

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.