Artigo 1.º
EM VIGORObjeto
1 - O presente decreto-lei simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.
2 - O presente decreto-lei procede:
a) À décima segunda alteração do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 242/82, de 22 de junho, 461/82, de 26 de novembro, 217/83, de 25 de maio, 54/85, de 4 de março, 403/88, de 9 de novembro, 182/2002, de 20 de agosto, 178-A/2005, de 28 de outubro, 85/2006, de 23 de maio, 20/2008, de 31 de janeiro, e pelas Leis n.os 39/2008, de 11 de agosto, e 30/2017, de 30 de maio, que estabelece o Sistema de Registo da Propriedade Automóvel;
b) À décima segunda alteração do Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 36/82, de 22 de junho, pelo Decreto n.º 130/82, de 27 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 226/84, de 6 de julho, 323/2001, de 17 de dezembro, 178-A/2005, de 28 de outubro, 85/2006, de 23 de maio, 20/2008, de 31 de janeiro, e pelas Leis n.os 39/2008, de 11 de agosto, 185/2009, de 12 de agosto, 177/2014, de 15 de dezembro, e 201/2015, de 17 de setembro, que aprovou o Regulamento do Registo de Automóveis;
c) À quinta alteração do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 85/2006, de 23 de maio, 20/2008, de 31 de janeiro, 201/2015, de 17 de setembro, e 152-A/2017, de 11 de dezembro, que aprovou o documento único automóvel;
d) À trigésima terceira alteração do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de dezembro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 194/2003, de 23 de agosto, 53/2004, de 18 de março, 199/2004, de 18 de agosto, 111/2005, de 8 de julho, 178-A/2005, de 28 de outubro, 76-A/2006, de 29 de março, 85/2006, de 23 de maio, 125/2006, de 29 de junho, 237-A/2006, 14 de dezembro, 8/2007, de 17 de janeiro, e 263-A/2007, de 23 de julho, pela Lei n.º 40/2007, de 24 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 324/2007, de 28 de setembro, 20/2008, de 31 de janeiro, 73/2008, de 16 de abril, 116/2008, de 4 de julho, 247-B/2008, de 30 de dezembro, 122/2009, de 21 de maio, 185/2009, 12 de agosto, 99/2010, de 2 de setembro, e 209/2012, de 19 de setembro, pela Lei n.º 63/2012, de 10 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 19/2015, de 3 de fevereiro, 201/2015, de 17 de setembro, 51/2017, de 25 de maio, 54/2017, de 2 de junho, pelas Leis n.os 89/2017, de 21 de agosto, e 110/2017, de 15 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 24/2019, de 1 de fevereiro, e 66/2019, de 21 de maio.