Artigo 5.º

EM VIGOR

Aditamento ao Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro São aditados os artigos 27.º-C e 46.º-C ao Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «

☆ Guardar

Diário da República ↗