Artigo 27.º-A
EM VIGORDocumento para o registo de afetação do veículo ao regime de aluguer sem condutor
O registo de afetação do veículo ao regime de aluguer sem condutor é efetuado com base em declaração do locador.
Decreto-Lei 111/2019
Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel