Artigo 4.º

EM VIGOR

Alteração ao Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro Os artigos 11.º, 12.º, 25.º, 27.º-B, 28.º, 29.º, 31.º, 32.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 46.º, 46.º-A, 46.º-B, 47.º e 55.º do Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «

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Diário da República ↗

Jurisprudência

4 acórdãos aplicam este artigo

TC305/202510-07-2025João Carlos Loureiro
TC579/202510-07-2025Joana Fernandes Costa
TC1153/202409-06-2025Joana Fernandes Costa
TC873/202427-05-2025José António Teles Pereira

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.