Artigo 36.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...:
a)...;
b) Incapazes, maiores acompanhados dependentes de representação ou de autorização prévia para a prática de atos patrimoniais e insolventes cuja insolvência seja qualificada como culposa;
c)...;
d)...;
e)...»