Artigo 1604.º
EM VIGOR[...]
...:
a)...;
b)...;
c)...;
d) O vínculo de tutela, acompanhamento de maior ou administração legal de bens;
e)...;
f)...
Lei 49/2018
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966