Artigo 14.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - A procuração pode ser revogada por decisão do tribunal que instaure o acompanhamento de maior.»
Lei 49/2018
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966