• STJ786/20.6T8PVZ.P1.S115-09-2022NUNO PINTO OLIVEIRA

  PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIORES · MAIOR ACOMPANHADO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PODERES DA RELAÇÃO

  Face ao art. 674.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não deve pronunciar-se sobre os resultados da livre apreciação da prova pericial pelas instâncias.

• STJ1132/18.4T8LRA-C1.S1-A12-10-2021ABRANTES GERALDES

  ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA · PRESTAÇÃO DE CONTAS · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA

  O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do art. 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais.

• STJ4285/18.8T8MTS.P1.S114-01-2021MARIA DA GRAÇA TRIGO

  INTERDIÇÃO · PROCESSO ESPECIAL · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · CONSTITUCIONALIDADE

  I. Na interpretação do art. 901.º do CPC deve atender-se a que, estando em causa, nas acções de acompanhamento de maiores, o direito à capacidade civil, consagrado nos n.os 1 e 4 do art. 26.º da CRP, se justifica plenamente a possibilidade de o STJ sindicar as decisões da Relação quanto às quais não se verifica dupla conforme, tal como sucede, em geral, nos demais processos especiais. II. Ass

• TRP6137/17.6T8VNG.P126-02-2019ALEXANDRA PELAYO

  MAIOR ACOMPANHADO · IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE

  I - Sendo a nova lei do maior acompanhado imediatamente aplicável aos processos pendentes e estando em discussão no presente recurso, a questão de saber se deve ser substituído o instituto da inabilitação pelo da interdição, a que foi sujeita a Requerida, verifica-se uma impossibilidade superveniente da instância recursiva, (art. 277º al e) do C.P.C) quanto ao objecto do recurso, nessa parte, uma

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.