Artigo 1003.º
EM VIGOR[...]
...:
a)...
b) Em caso de benefício do acompanhamento, precedendo decisão do tribunal que o tenha decretado;
c)...
d)...
Lei 49/2018
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966