Decreto-Lei 270/2009

Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho

Artigo 22.º

EM VIGOR
Lista de classificação final 1 - Após a aplicação do método de selecção, que deve estar concluída no prazo de seis meses a contar da data final de entrega da candidatura, o júri elabora, no prazo de cinco dias úteis, a decisão relativa à classificação final do concurso e ordenação dos candidatos. 2 - As listas de classificação final são afixadas em local apropriado das instalações do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e publicitadas nas respectivas páginas electrónicas e na da correspondente direcção regional de educação. 3 - O anúncio da afixação da lista de classificação final é efectuado através de publicação na 2.ª série do Diário da República.
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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo
  • TC179/1513-10-2015Pedro Machete

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.