Artigo 429.º — Princípios gerais e regime especial da concessão de serviços públicos
EM VIGOR desde 01/10/20261 - Na gestão e exploração de atividades de serviço público, o concessionário está sujeito aos seguintes princípios:a) Continuidade e regularidade;b) Igualdade;c) Adaptação às necessidades.2 - [Revogado.]